Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/09/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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