Passe livre estudantil para alunos de baixa renda
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegurando transporte coletivo público gratuito a estudantes de baixa renda (até 2 salários mínimos per capita) em educação infantil, fundamental, média, superior e outras modalidades. A adesão é voluntária pelos municípios e estados, com financiamento compartilhado: FNDE arca com mínimo 50% do custo, complementado por estados e municípios.
- Direito a transporte gratuito para estudantes de até 2 salários mínimos per capita, de educação infantil a pós-graduação
- Adesão voluntária de municípios e estados, mediante plano de adesão ao Ministério da Educação
- Financiamento compartilhado: FNDE repassa mínimo 50%, complementado por estados e municípios
- Cadastro eletrônico integrado entre escolas, órgãos de transporte e sistemas públicos de educação; proibição de cobrança de taxa para cartão estudantil
- Publicação obrigatória de dados sobre beneficiários, execução orçamentária e indicadores de frequência/evasão escolar
- Estados e municípios podem ampliar o benefício além do previsto na Lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 206, I
- CitaLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.