Manutenção do Bolsa Família com trabalho formal
Ementa oficial:Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do Bolsa Família para permitir que famílias continuem recebendo o benefício mesmo quando o responsável familiar conseguir trabalho, desde que ganhe até um salário mínimo da categoria profissional a que pertence. A medida busca incentivar a busca por emprego formal sem risco de perda da assistência.
- Beneficiários que conseguirem trabalho formal com renda até o piso da categoria profissional continuam recebendo Bolsa Família
- Protege famílias das penalidades previstas na lei atual quando o responsável inicia vínculo de emprego
- Objetivo é reduzir o desincentivo ao trabalho formal que vem afastando beneficiários do mercado de trabalho
- A mudança se aplica apenas a rendas de emprego até o teto do piso profissional (valor varia por categoria)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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