PL 4843/2023 · Senado Federal

Estabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

19/03/2026

Última votação

11/03/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4843/2023 ↗

Ementa

Estabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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