PL 4844/2019 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para crimes violentos contra pessoas

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para agravar o tratamento penal dos crimes graves contra a pessoa cometidos com violência ou grave ameaça.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/09/2019

Última votação

09/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto aumenta as penas para crimes violentos contra a pessoa (como homicídio, roubo, estupro cometidos com violência ou ameaça), dobrando-as em casos de alta periculosidade do autor ou envolvimento com organização criminosa. Também eleva os percentuais de pena que precisam ser cumpridos antes de progressão de regime prisional ou liberdade condicional, principalmente para reincidentes e autores de crimes hediondos.

• Dobra a pena para crimes graves contra a pessoa com violência ou ameaça quando há alta periculosidade do autor (crueldade, planejamento, desprezo à vida)
• Dobra a pena se o autor integra organização criminosa, mas permite redução se houver delação premiada
• Eleva de 20% para 35% o tempo mínimo de pena a cumprir antes de progressão de regime em casos de violência/ameaça ou crime com grave lesão social
• Exige até 60% ou 75% de cumprimento para reincidentes em crimes violentos ou hediondos
• Permite confissão antes da instrução penal para evitar a dobra de pena
• Mantém flexibilidade para mulheres gestantes ou mães com responsabilidade por filhos/dependentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2024Aprovado o requerimento nº 4827/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2548/2024.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4827/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2548/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.