PL 4848/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Código de Processo Civil para exigir a tentativa prévia de citação do devedor antes da realização de qualquer arresto de bens.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/09/2025

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

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