PL 4849/2025 · Câmara dos Deputados

Revoga o parágrafo único do art. 400 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/09/2025

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

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