Criminalização de falsidade de identidade por IA e fraude
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria dois novos crimes no Código Penal para punir o uso de inteligência artificial na falsidade de identidade e fraude. O primeiro, falsidade de identidade mediante conteúdo sintético (art. 307-A), pune a criação ou divulgação de áudio, imagem ou vídeo falsos de pessoa identificável que causem dano à honra, imagem, patrimônio ou segurança, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. O segundo aumenta a pena do estelionato em 1/3 a 2/3 quando cometido mediante falsificação de imagem, voz ou vídeo por IA.
- Novo crime (art. 307-A): criar ou divulgar conteúdo em áudio, imagem ou vídeo gerado/alterado por IA que simule pessoa real sem consentimento, pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
- Excludentes: sátira, paródia, crítica, humor, obra artística/ficcional claramente identificadas; conteúdo jornalístico, educacional, científico ou de interesse público; ou com consentimento da pessoa retratada.
- Penas aumentadas 1/3 a metade se vítima é criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
- Penas aumentadas 1/3 ao dobro se conteúdo disseminado em massa por redes sociais, aplicações de internet ou mensageria.
- Aumento de 1/3 a 2/3 na pena do estelionato (art. 171) quando fraude cometida com imagem, voz ou vídeo gerado/alterado por IA simulando pessoa real ou fictícia.
- Vigor após 90 dias de publicação; não se aplica a conduta eleitoral nem prejudica penas mais graves em legislação específica.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.123, de 2025→ PL 370/2024 · Aumento de pena para violência psicológica com deepfakes
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaProjeto de Lei nº 2.338, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
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