PL 4852/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigação do fornecedor ajudar na assistência de produtos com defeito

Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

30/09/2025

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto de lei obriga fornecedores de produtos com defeito a auxiliar consumidores na troca ou encaminhamento para assistência técnica, em vez de apenas remeter o consumidor sozinho ao serviço. A mudança reforça direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em casos de bens grandes (como fogões e geladeiras) onde o transporte é difícil.

• Fornecedor fica obrigado a auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento de produtos com defeito para assistência técnica
• Elimina a prática de fornecedores simplesmente remeterem o consumidor à assistência técnica sem apoio
• Aplica-se principalmente a bens de grande porte (fogões, geladeiras) onde dificuldade de transporte é real obstáculo ao exercício de direitos
• Insere novo parágrafo 7º no artigo 18 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei entra em vigor na data de publicação (sem prazos transitórios)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.