Obrigação do fornecedor ajudar na assistência de produtos com defeito
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto de lei obriga fornecedores de produtos com defeito a auxiliar consumidores na troca ou encaminhamento para assistência técnica, em vez de apenas remeter o consumidor sozinho ao serviço. A mudança reforça direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em casos de bens grandes (como fogões e geladeiras) onde o transporte é difícil.
- Fornecedor fica obrigado a auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento de produtos com defeito para assistência técnica
- Elimina a prática de fornecedores simplesmente remeterem o consumidor à assistência técnica sem apoio
- Aplica-se principalmente a bens de grande porte (fogões, geladeiras) onde dificuldade de transporte é real obstáculo ao exercício de direitos
- Insere novo parágrafo 7º no artigo 18 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei entra em vigor na data de publicação (sem prazos transitórios)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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