Autonomia da mulher no parto no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre a humanização da atenção ao parto e a garantia da autonomia da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e estabelece normas de implementação, informação às gestantes e penalidades.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei garante que mulheres grávidas no Sistema Único de Saúde (SUS) possam escolher livremente entre parto vaginal e cesariana, com direito a informações claras sobre riscos e benefícios. Estabelece que a cesariana eletiva possa ser realizada a partir da 39ª semana de gestação por consentimento informado, e obriga a disponibilização de analgesia no parto normal. Quem desobedecer sofre penalidades sanitárias.
- Direito à cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, por consentimento informado da gestante
- Disponibilização obrigatória de analgesia no parto normal, quando clinicamente indicada e disponível
- Fornecimento de informações claras sobre benefícios e riscos das diferentes vias de parto
- Gestante pode escolher cesariana em qualquer momento, mesmo após início do parto normal, salvo contraindicação clínica
- Profissional que não puder realizar o procedimento escolhido deve encaminhar imediatamente a outro disponível
- Inobservância configura infração sanitária, sujeita às penalidades da Lei nº 6.437/1977
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
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Autoria
Ementa
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