Banco de mandados de citação e citação por agentes policiais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção antecipada de provas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto moderniza o processo penal para acelerar a citação de acusados que se escondem da Justiça. Autoriza qualquer policial a citar acusados durante abordagens de rotina, usando validação facial eletrônica em banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, e determina a produção antecipada de provas nos casos em que o réu não comparece após citação por edital.
- Cria Banco Nacional de Mandados de Citação gerido pelo CNJ, com acesso centralizado para forças policiais e guardas municipais em todo o país.
- Autoriza qualquer agente policial a citar acusados durante abordagens de rotina, não restrito ao juiz competente ou oficial de justiça.
- Permite validação facial por equipamento eletrônico portátil na abordagem; se indisponível, acusado é conduzido à delegacia para confirmação de identidade.
- Se acusado recusa validação, é conduzido à delegacia onde autoridade policial lavra auto de citação assinado por 2 testemunhas.
- Determina produção antecipada de provas quando réu citado por edital não comparece, preservando depoimentos de testemunhas mesmo com processo suspenso.
- Suspende processo e prazo prescricional quando acusado não comparece após citação por edital, até que seja localizado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- Citaart. 312 do Código de Processo Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção antecipada de provas.
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