Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de crimes ambientais para proibir o uso de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro nas campanhas eleitorais e durante o período que perdurar a pandemia de relevância internacional e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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