Extensão das normas educacionais de emergência até fim de 2021
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/09/2021
Última votação
16/09/2021
Tema
Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.218/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 486/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 14.040/2020 para estender a validade das normas educacionais excepcionais adotadas durante a pandemia de Covid-19. A medida desvincula essas normas da vigência do decreto legislativo que decretou o estado de calamidade pública, mantendo-as válidas até o fim do ano letivo de 2021.
Desvincula as normas educacionais excecionais do Decreto Legislativo que decretou calamidade pública
Normas educacionais de emergência vigoram até o encerramento do ano letivo de 2021
Entrada em vigor imediata, a partir da publicação da lei
Altera o artigo 1º da Lei nº 14.040/2020 acrescentando novo § 2º
Temas identificados pela OlhoNaLei
ensino remoto e excepcionalemergência sanitária e pandemiacontinuidade educacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.