PL 486/2021 · Senado Federal

Extensão das normas educacionais de emergência até fim de 2021

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

02/09/2021

Última votação

16/09/2021

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.218/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 486/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei nº 14.040/2020 para estender a validade das normas educacionais excepcionais adotadas durante a pandemia de Covid-19. A medida desvincula essas normas da vigência do decreto legislativo que decretou o estado de calamidade pública, mantendo-as válidas até o fim do ano letivo de 2021.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020→ MPV 934/2020 · Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/09/2021Aprovada. Votação nominal69 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 16/09/2021 · Aprovada. Votação nominal

Votos individuais

Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Comissão de Educação. Sim: 466; total: 466.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários