Institucionalização da Farmácia Popular do Brasil em Lei Federal
Ementa oficial:Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
- Status
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- Apresentada em
- 03/08/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto transforma o Programa Farmácia Popular do Brasil em lei federal permanente, elevando de ato administrativo para diploma legal o programa que distribui medicamentos e insumos de saúde de forma gratuita, atualmente atingindo 24+ milhões de beneficiários. Estabelece diretrizes gerais do programa e delega ao Executivo a regulamentação operacional, critérios de credenciamento de farmácias privadas e sanções por descumprimento.
- Transforma programa administrativo em lei permanente para garantir segurança jurídica e continuidade da política
- Inclui medicamentos essenciais, fraldas geriátricas e absorventes higiênicos (itens de dignidade) na gratuidade
- Autoriza convênios com rede privada de farmácias credenciadas, com regulação do Executivo quanto a seleção, valores de pagamento e fiscalização
- Estabelece sanções por descumprimento: advertência, suspensão, descredenciamento e ressarcimento ao erário
- Despesas correm por dotações orçamentárias do Ministério da Saúde, observados limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
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