Política Nacional de Pesquisa e Inovação em Cannabis
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde
Em resumo
O projeto de lei estabelece uma Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, com objetivo de promover pesquisa científica, desenvolver tecnologias e medicamentos, formar recursos humanos qualificados e fortalecer a soberania tecnológica brasileira. Afeta instituições científicas, universidades, empresas, órgãos públicos e profissionais da área, mantendo o marco regulatório sanitário e de segurança pública existente.
- Estabelece diretrizes e princípios para pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação relacionados à cannabis e seus derivados
- Autoriza atividades de pesquisa básica, clínica, farmacêutica, agronômica, biotecnológica e outras áreas, mantendo observância às normas sanitárias, biossegurança e segurança pública
- Institui instrumentos de fomento: financiamento de pesquisa, bolsas, subvenções, acordos de cooperação, redes colaborativas e ambientes regulatórios experimentais
- Promove articulação entre universidades, institutos de pesquisa, órgãos públicos, empresas e comunidades tradicionais para compartilhamento de infraestrutura e conhecimento
- Incentiva desenvolvimento nacional de insumos farmacêuticos, materiais de referência e tecnologias para reduzir dependência externa
- Vigência 90 dias após publicação; regulamentação fica a cargo do Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citalegislação orçamentária, financeira e tributária
- Citapolíticas públicas de desenvolvimento produtivo
- RegulamentaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências
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