Extorsão contra pessoa jurídica (empresa)
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o crime de extorsão no Código Penal para deixar explícito que a pessoa jurídica (empresa) pode ser vítima da conduta, não apenas pessoas físicas. A mudança esclarece que criminosos não podem ameaçar empresas ou seus sócios para obter vantagem financeira indevida sem que o crime fique caracterizado.
- Amplia o tipo penal de extorsão (art. 158 do Código Penal) para expressamente incluir pessoa jurídica como possível vítima, não apenas pessoa física
- Mantém os elementos do crime: constranger mediante violência ou grave ameaça com objetivo de obter vantagem econômica indevida
- Aplica-se quando criminosos ameaçam empresa ou sócios para que aquela pague valor indevido
- Alinha a redação à jurisprudência dos Tribunais Superiores, que já reconhecem a possibilidade de extorsão contra estabelecimento comercial
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Autoria
Ementa
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