PL 4870/2024 · Câmara dos Deputados

Incentivo ao turismo sustentável em parques e áreas protegidas

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com objetivo de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/12/2024

Última votação

17/12/2024

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Turismo

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.180/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4870/2024 ↗

Em resumo

Lei que cria a Política Nacional de Incentivo à Visitação em Unidades de Conservação, estabelecendo regras para que parques e áreas protegidas recebam visitantes de forma sustentável. Autoriza também a criação de um fundo financeiro para melhorar infraestrutura de visitação nessas unidades de conservação.

• Cria política com 8 objetivos para aumentar visitação e turismo ecológico em parques nacionais, estaduais e municipais
• Estabelece que no máximo 50% de cada parque pode ser fechado permanentemente ao público
• Permite que visitação seja explorada pelo governo, iniciativa privada (via concessão), ou entidades sem fins lucrativos
• Autoriza oferta de ingressos gratuitos e preços diferenciados para pessoas de baixa renda e populações locais
• Cria fundo privado para financiar infraestrutura, abastecido com 5% da compensação ambiental e doações
• Exige que toda visitação considere impactos ambientais e ofereça educação sobre turismo responsável

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
• CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Túlio GadêlhaEm exercício

PSD · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
• 17/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• 16/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CTUR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CTUR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4870/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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