PL 4871/2024 · Senado Federal

Direitos do cliente bancário: portabilidade, débito automático e informações

Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em: 13/12/2024
Última votação: 04/12/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.252/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 8184/2017 ↗

Em resumo

Esta lei estabelece quatro direitos principais para pessoas físicas que usam serviços bancários: poder transferir automaticamente seu salário entre bancos, autorizar débitos automáticos de empréstimos, receber informações claras sobre taxas de juros e contratos, e acessar crédito especial com juros reduzidos. A lei afeta todos os clientes de bancos e instituições financeiras no Brasil.

Direito de transferir salários automaticamente entre bancos, sem motivo necessário, em até 2 dias úteis
Possibilidade de autorizar débito automático entre contas para pagar empréstimos, com permissão de cancelamento
Bancos devem informar com 30 dias de antecedência antes de aumentar juros em cartão e crédito rotativo
Proibição de aumentar limite de crédito sem permissão prévia do cliente
Opção de crédito especial com juros reduzidos em troca de aceitar regras como intimação por e-mail e débito automático irrevogável
Banco Central regulamenta em 180 dias; lei entra em vigor na publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

portabilidade de contas-saláriodébito automático entre instituições financeirasdivulgação de custos efetivos em operações de créditoregime de aumento de taxas de juros em crédito rotativosistema financeiro aberto (open banking)crédito com taxas reduzidas condicionadas a renúncias processuaispenhora de bens e contas em operações de crédito

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“os valores referidos no inciso X do caput do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), de titularidade do tomador de crédito ou do seu garantidor que superem o montante de 20 (vinte) salários mínimos sejam penhoráveis em sua integralidade”

Reduz proteção impenhorável de bens (atualmente 40 salários mínimos, conforme CPC) especificamente para clientes que aceitam o crédito com juros reduzidos. É uma alteração ao regime de impenhorabilidade civil enxertada em lei de direitos do consumidor financeiro.

⚠️ Possível jabuti

“a solicitação de débito automático de valores depositados em conta de depósito ou de pagamento pré-paga de titularidade do tomador de crédito, para liquidação das parcelas da operação de crédito, seja irretratável e irrevogável até a quitação da obrigação”

Permite que o cliente abdique permanentemente do direito de revogar autorização de débito automático em troca de juros reduzidos. É restrição ao direito geral de revogação previsto no art. 10, válida apenas para essa modalidade especial, o que pode prejudicar desproporcionalmente o tomador.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 8184/2017 ↗