Direitos de usuários de serviços financeiros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/08/2017
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.252/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4871/2024 ↗
Em resumo
A lei estabelece direitos de pessoas que usam serviços financeiros, incluindo a possibilidade de transferir automaticamente seu salário entre bancos, fazer débitos automáticos para pagar empréstimos, receber informações claras sobre juros e taxas, e contratar crédito com juros reduzidos em troca de direitos adicionais para o credor (como penhora de bens e débito automático irrevogável).
- Portabilidade salarial automática: trabalhador pode optar por receber salário em banco diferente, sem recusa injustificada, com processamento em até 2 dias úteis.
- Débito automático entre instituições: credor fica autorizado a descontar parcelas de empréstimo diretamente da conta do devedor, mediante autorização prévia e específica.
- Direito à informação clara: instituições devem informar custo total do crédito, avisos mensais sobre juros, alertas sobre aumentos de limite, e comunicar mudanças de taxa com 30 dias de antecedência.
- Crédito com juros reduzidos: tomador pode optar por taxa menor em troca de consentir com regras mais rigorosas (penhora de bens, débito automático irretratável, intimação por email).
- Regulamentação pelo BC: Banco Central do Brasil tem 180 dias para detalhar procedimentos, prazos de transferência, limites de custo e regras operacionais.
- Proteção contra crédito pré-aprovado não solicitado: proíbe incluir limite de cheque especial ou cartão no saldo disponível e veda aumentos sem autorização prévia.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“os valores referidos no inciso X do caput do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), de titularidade do tomador de crédito ou do seu garantidor que superem o montante de 20 (vinte) salários mínimos sejam penhoráveis em sua integralidade”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 2 anos
04/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-8184/2017 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.