PL 4872/2024 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para roubo de fios, cabos e equipamentos de infraestrutura

Ementa oficial:Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/07/2016

Última votação

08/07/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.181/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4872/2024 ↗

Em resumo

A proposição aumenta as penas para furtos, roubos e receptação de fios, cabos e equipamentos de energia elétrica, telefonia e transmissão de dados, além de agravar crimes contra serviços públicos essenciais. Também aumenta penas para crimes de lavagem de dinheiro e impõe sanções a empresas de telecomunicações que utilizem equipamentos roubados ou furtados.

• Furto de fios/cabos de energia ou telefonia: pena aumenta de até 4 anos para 2 a 8 anos de reclusão
• Roubo de bens que comprometam serviços públicos essenciais: pena aumentada para 6 a 12 anos de reclusão
• Receptação desses bens: pena aplicada em dobro (agravamento)
• Pena de crime de lavagem de dinheiro aumenta de 3-10 para 2-12 anos de reclusão
• Empresas de telecomunicações que usarem equipamentos roubados ficarão sujeitas a sanções administrativas
• Órgãos reguladores suspendem obrigações de qualidade quando roubos/furtos afetam redes comprovadamente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sandro AlexEm exercício

PSD · PR · Câmara

Ementa

Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2025Rejeitadas as Emenda nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016.
• 11/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
• 11/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 09/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4997/2019, por ter sido aprovado o REQ 4820/2024 que está apensado ao primeiro.
• 09/12/2024Aprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitadas as Emenda nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4997/2019, por ter sido aprovado o REQ 4820/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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