PL 4875/2020 · Câmara dos Deputados

Auxílio-aluguel para mulheres em risco de violência doméstica

Ementa oficial:Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/10/2020

Última votação

29/11/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.674/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4875/2020 ↗

Em resumo

O projeto autoriza juizes a conceder auxílio-aluguel (até seis meses) a mulheres vítimas de violência doméstica que saem do lar, quando em situação de vulnerabilidade social e econômica. As despesas serão custeadas pelos benefícios eventuais de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, sem impacto orçamentário na União.

• Juiz ganha competência para conceder auxílio-aluguel a mulheres vítimas que saem do lar, conforme vulnerabilidade avaliada
• Valor do auxílio é fixado pelo juiz; duração máxima de seis meses
• Custeio feito pelos benefícios eventuais de assistência social (SUAS) de estados, DF e municípios
• Sem impacto orçamentário na União — despesa fica a cargo de entes locais
• Altera Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) acrescendo nova medida protetiva

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (4)

Bosco SaraivaInativo

SOLIDARIEDADE · AM · Câmara

Marina SantosInativo

REPUBLICANOS · PI · Câmara

Ottaci NascimentoInativo

SOLIDARIEDADE · RR · Câmara

Rejane DiasInativo

PT · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/11/2021Deferido.

Resultado da votação — 29/11/2021 · Deferido.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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