Equiparação de direitos de terceirizados na indústria do petróleo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- 29/10/2025
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto de lei altera a Lei nº 5.811/1972 para garantir que todos os trabalhadores embarcados em plataformas e navios da indústria de petróleo, tanto efetivos quanto terceirizados, tenham direito a 36 horas consecutivas de descanso para cada 24 horas de trabalho embarcado e a um adicional mínimo de 20% sobre o salário. Atualmente, esses direitos já são garantidos por acordo coletivo para empregados efetivos, mas não se estendem aos terceirizados, criando desigualdade de tratamento.
- Repouso de 36 horas consecutivas para cada 24 horas em que permanecer de sobreaviso, com descanso intrajornada mínimo de 11 horas
- Remuneração adicional de no mínimo 20% do salário-básico para trabalho embarcado
- Limite máximo de 14 dias consecutivos em regime de revezamento, com período desembarcado equivalente a 1,5 dia de folga para cada dia trabalhado
- Extensão dos direitos a todos os trabalhadores embarcados, independentemente do tipo de vínculo empregatício (efetivo ou terceirizado)
- Aplicação das normas a atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972
- CitaConstituição Federal, art. 5º e art. 7º, inciso XXXII
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
29/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4875/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4875/2025 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.