Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
O texto apresentado é apenas o parecer processual da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 488/2021, aprovando sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não contém o inteiro teor da proposição, apenas o registro da votação e presença de membros.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
24/11/2021
Resultados por votação
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.