Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer padrões técnicos específicos de detecção de material de abuso sexual infantil e aprimorar mecanismos de transparência (MASI)
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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