Proteção do consumidor contra riscos da inteligência artificial
Ementa oficial:Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece regras específicas para o uso de inteligência artificial nas relações de consumo, criando princípios, direitos e deveres para proteger consumidores contra riscos algorítmicos. Responsabiliza solidariamente os fornecedores por danos causados por sistemas de IA, inverte o ônus da prova e exige governança, auditoria e certificação dos algoritmos usados em atividades de alto impacto.
- Todas as empresas que usam IA em relações de consumo ficam solidariamente responsáveis por danos causados pelos sistemas, sem poder alegar autonomia do algoritmo como excludente
- Consumidores ganham direito a saber quando estão interagindo com IA, contestar decisões automatizadas, exigir revisão humana e receber explicações compreensíveis
- Fornecedores devem manter Programa Permanente de Integridade Algorítmica, com auditoria periódica, monitoramento contínuo, registro de decisões e eliminação de vieses
- Presunção de hipossuficiência técnica do consumidor: é o fornecedor que prova a integridade e conformidade do sistema, não o consumidor que prova o dano
- Multas de até 5% do faturamento bruto do grupo (máx. R$ 500 milhões) por infração, além de advertência, suspensão do sistema, cassação de certificado ou interdição da atividade
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação; acrescenta novo inciso (XI) ao art. 4º do Código de Defesa do Consumidor sobre princípios de proteção em relações com IA
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.