Inclusão de verbos no crime de tráfico de drogas
Ementa oficial:Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento por drogas”.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto amplia a Lei de Drogas para incluir explicitamente como crimes os verbos "encomendar", "solicitar", "ajustar a aquisição", "oferecer dinheiro ou vantagem" e "efetuar pagamento" de drogas. A mudança visa fechar uma lacuna legal que vinha permitindo absolvições em casos de encomenda de entorpecentes por transportadora ou Correios.
- Adiciona aos tipos penais do art. 33 os verbos 'encomendar', 'solicitar', 'ajustar a aquisição', 'oferecer dinheiro ou vantagem' e 'efetuar pagamento' em relação a drogas
- Visa impedir interpretações restritivas que resultavam em absolvições em casos de encomenda de substâncias via transportadora ou Correios
- Baseia-se em decisão do STJ (HC 1.061.864/GO) que trancou ação penal por tipicidade estrita — fatos não descritos explicitamente na lei
- Aplica-se a condutas com drogas 'ainda que gratuitamente' e sem autorização legal ou regulamentar
- Entra em vigor na data de publicação, sem disposições transitórias ou de compensação orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento por drogas”.
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