Auxílio ao cuidador após morte de beneficiário do BPC
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos cuidados como tempo de contribuição previdenciária.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria um auxílio temporário de meio salário mínimo por até 12 meses para mães ou cuidadores não remunerados após a morte de pessoa com deficiência que recebia Benefício de Prestação Continuada, além de computar o período de dedicação ao cuidado como tempo de contribuição previdenciária. O objetivo é oferecer transição econômica e reconhecimento previdenciário a quem afastou do mercado de trabalho para cuidar.
- Cria auxílio transitório de meio salário mínimo mensal por até 12 meses para mãe ou cuidador principal não remunerado após óbito de pessoa com deficiência titular do BPC
- Elegibilidade exige: mínimo 2 anos de cuidado contínuo, convivência domiciliar, ausência de remuneração, inscrição no Cadastro Único, renda familiar per capita ≤ 1/4 salário mínimo, e matrícula em curso regular ou profissional
- Cuidador com renda familiar entre 1/4 e 1/2 salário mínimo recebe auxílio reduzido em 25% por apenas 6 meses
- Período de cuidado integral será contado como tempo de contribuição ao INSS para aposentadoria, com custos cobertos pela União
- Custeio via Fundo Nacional de Assistência Social, parcerias públicas ou fundos superavitários (com autorização legislativa específica)
- Prazo de 60 dias após óbito para requerer; requerimentos posteriores geram direito apenas a partir da solicitação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos cuidados como tempo de contribuição previdenciária.
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