Obrigatoriedade de critérios ambientais em projetos de saneamento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios ambientais obrigatórios na execução de projetos de saneamento básico.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) para exigir que todos os projetos de investimento em saneamento sejam elaborados e executados conforme critérios de sustentabilidade ambiental, economia circular, preservação de ecossistemas e minimização de impactos ambientais.
- Acrescenta § 6º ao Art. 4º da Lei 14.026/2020, tornando obrigatórios critérios de sustentabilidade ambiental em todos os projetos de saneamento básico
- Exige respeito aos princípios de economia circular, preservação de ecossistemas locais e minimização de impactos ambientais na elaboração e execução
- Entra em vigor na data de publicação, aplicando-se aos novos projetos e investimentos
- Justificativa cita carências severas de saneamento no Amazonas (31 de 62 municípios com menos de 70% de cobertura de água encanada)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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