Prioridade no atendimento a pacientes com câncer
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para estabelecer atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de neoplasias malignas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei do Câncer para garantir atendimento prioritário às pessoas em tratamento de neoplasias malignas durante todo o período de tratamento e até 5 anos após a cura, equiparando-as aos direitos de pessoas com deficiência. Também obriga repartições públicas e concessionárias de serviços a indicar essa prioridade na sinalização de atendimento preferencial.
- Pacientes em tratamento de câncer e até 5 anos após fim da doença terão direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e empresas de serviços públicos
- Essa prioridade equipara pacientes com câncer aos direitos garantidos a pessoas com deficiência, gestantes e idosos
- Repartições públicas e concessionárias devem incluir sinalização específica indicando que a prioridade também se aplica a pessoas com câncer
- A Lei nº 12.732/2012 (Lei do Câncer), que já garantia prazo máximo para início do tratamento, recebe este acréscimo de direitos sociais
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