Participação popular obrigatória em políticas de saneamento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para fortalecer os mecanismos de controle social e a participação popular na definição de metas e políticas de saneamento básico.
- Status
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- 04/03/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto de lei altera a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) para obrigar os órgãos responsáveis a garantir participação efetiva da sociedade civil na elaboração, aprovação e implementação de planos de saneamento, por meio de audiências públicas, consultas populares e fóruns de debate.
- Acrescenta novo parágrafo (§ 5º) ao Art. 7º da Lei nº 14.026/2020
- Obriga órgãos de saneamento a garantir participação da sociedade civil em todas as fases do planejamento e implementação
- Define três mecanismos de participação: audiências públicas, consultas populares e fóruns de debate
- Entra em vigor na data de publicação (vigência imediata)
- Afeta todos os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de serviços de saneamento básico no país
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 7 meses
04/03/2026
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Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.