Ampliação do acesso ao BPC e dedução de despesas de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas decorrentes da deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência e idosos, elevando o limite de renda familiar de 1/4 para 1/2 salário-mínimo per capita. Permite também deduzir do cálculo da renda familiar gastos com tratamentos, medicamentos, aparelhos e outros custos relacionados à deficiência ou saúde do idoso.
- Eleva o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao BPC de 1/4 para 1/2 salário-mínimo
- Autoriza dedução de despesas comprovadas com saúde, medicamentos, terapias, órteses, fraldas e alimentos especiais no cálculo da renda familiar
- Regulamento pode ampliar ainda mais o limite de renda em escalas graduais
- Impede duplo cômputo das mesmas despesas ao calcular a ampliação do critério de renda
- Condiciona a concessão à disponibilidade orçamentária e difere os efeitos financeiros para o exercício subsequente
- Entra em vigor na data de publicação, mas efeitos financeiros começam no ano seguinte
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024→ PL 4614/2024 · Controles biométricos e cadastrais para benefícios sociais
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- CitaConstituição Federal, art. 203, V
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas decorrentes da deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar.
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