Controles biométricos e cadastrais para benefícios sociais
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
19/12/2024
Última votação
19/12/2024
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Assistência Social · Execução Financeira e Orçamentária
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.077/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4614/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera leis de assistência social e transferência de renda para fortalecer controles sobre beneficiários. Exige cadastro biométrico para acessar benefícios de seguridade social, estabelece prazo máximo de 24 meses para atualização do CadÚnico, autoriza órgãos públicos a compartilhar dados para verificação de requisitos, e prevê suspensão de benefícios por falta de atualização cadastral.
Exige cadastro biométrico obrigatório para concessão e manutenção de benefícios de seguridade social, com exceções em localidades de difícil acesso
Estabelece prazo máximo de 24 meses para atualização cadastral no CadÚnico; após 90 dias de aviso, benefício será suspenso se não atualizado
Autoriza concessionárias de serviços públicos a fornecer dados para verificação de requisitos de beneficiários, respeitando lei de proteção de dados
Torna obrigatória a avaliação de grau de deficiência (moderado ou grave) para concessão do benefício de prestação continuada
Regra especial para famílias com 1 pessoa: atualização do CadÚnico feita no domicílio, com exceções em localidades remotas
Permite ao Executivo alterar valores-limite de desligamento do Bolsa Família e prazos de atualização cadastral
Temas identificados pela OlhoNaLei
Compartilhamento de dados entre órgãos públicosAvaliação de deficiência para benefícios sociaisBenefício de prestação continuadaBiometria e identificação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 8º O § 2º do art. 42 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º A linha de crédito poderá requerer garantia do FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, bem como alienação fiduciária do veículo financiado."”
A alteração do art. 42 da Lei nº 14.995/2024 trata de linha de crédito com garantia do FGO e alienação fiduciária de veículo financiado, matéria de crédito/financiamento automotivo sem relação com controles cadastrais, biometria ou benefícios de seguridade social/CadÚnico que são o objeto da proposição.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 4º Entre 2025 e 2030, o aumento real de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, não será inferior ao índice mínimo nem superior ao índice efetivamente apurado nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal).”
O art. 4º trata de definir limites (piso e teto) para o aumento real de despesas sujeitas ao Novo Arcabouço Fiscal entre 2025-2030, matéria de política fiscal macroeconômica que não serve ao objeto da proposição (controle cadastral e biométrico de beneficiários de assistência social) e sobreviveria como norma autônoma de direito fiscal.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 5º A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 66-B: "Art. 66-B. O planejamento anual das contratações do Programa ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o custeio de que trata o art. 60 desta Lei."”
O trecho sobre a Lei nº 8.171 (Lei da Política Agrícola), que sujeita o planejamento anual de contratações de um Programa agrícola à disponibilidade orçamentária, é matéria estranha ao objeto da proposição, que trata de controles sobre beneficiários de assistência social e transferência de renda. Não há relação funcional entre política agrícola/contratações e o núcleo de cadastro biométrico, CadÚnico ou compartilhamento de dados para benefícios sociais.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola)
AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4614/2024 à CIDOSO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.