Dispõe sobre a concessão de empréstimos emergenciais pelos bancos públicos aos contribuintes da Previdência Social, em casos de atraso na liberação de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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