Normas de proteção contra violência digital contra mulheres
Ementa oficial:Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece normas para prevenir, proteger vítimas e responsabilizar provedores de internet em casos de violência contra mulheres no ambiente digital. Define obrigações de notificação, remoção de conteúdo, bloqueio de deepfakes de conteúdo íntimo, transparência e responsabilização civil por falha sistêmica, aplicando-se a plataformas e ferramentas de IA.
- Provedores devem manter canal gratuito e acessível para denúncias de violência contra mulheres em ambiente digital, com resposta fundamentada e meios de contestação
- Conteúdo íntimo divulgado sem autorização deve ser removido prioritária e rapidamente, com bloqueio técnico de reenvios similares quando viável
- Ataques coordenados contra mulheres devem ter redução de alcance, visibilidade e monetização, respeitando crítica política e interesse público
- Provedores de IA devem impedir criação ou alteração de conteúdo íntimo falso representando mulheres identificáveis sem consentimento
- Caracteriza-se falha sistêmica quando o provedor omite medidas adequadas em contexto de circulação massiva de conteúdo que configure crime contra mulher
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; relatórios anuais de transparência sobre notificações e ações devem ser públicos e anonimizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Violência política contra a mulher→ PL 349/2015 · Criminalização da violência política contra mulheres
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
- CitaLei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 - Infrações penais de repercussão interestadual
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- CitaDecreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
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