PL 4900/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

Status

—

Apresentada em

05/08/2026

Última votação

—

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

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