Revisão de prisão preventiva: prazo especial para crimes hediondos
Ementa oficial:Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal brasileiro, com a finalidade de disciplinar a aplicação da revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, instituída pela denominada Lei Anticrime, aos crimes hediondos e equiparados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto modifica a regra de revisão periódica da prisão preventiva para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Em vez de o não-cumprimento do prazo de 90 dias tornar automaticamente ilegal a prisão, a ilegalidade só ocorrerá se o juiz não reavalie em 10 dias após requerimento da defesa e parecer do Ministério Público.
- Cria § 2.º no art. 316 do Código de Processo Penal especificamente para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo
- Para esses crimes, a ausência de reavaliação em 90 dias NÃO torna automaticamente ilegal a prisão preventiva
- A ilegalidade só ocorre se o juiz não reavalia em até 10 dias após requerimento da defesa e parecer do Ministério Público
- Mantém o atual § 1.º (renumerado) com a regra geral de 90 dias para outros crimes
- Visa evitar solturas de detentos por vícios procedurais em casos de crimes graves
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.964, de 2019 (Lei Anticrime)→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
- CitaLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaLei nº 11.343, de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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