Educação bilíngue de surdos na Lei de Diretrizes e Bases
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para criar a modalidade de educação bilíngue de surdos, permitindo que estudantes surdos, surdo-cegos e com deficiência auditiva tenham acesso a educação em Libras (primeira língua) e português escrito (segunda língua), com apoio de professores bilíngues especializados e materiais didáticos apropriados.
Criação da modalidade de educação bilíngue de surdos (Libras como primeira língua, português escrito como segunda)
Oferta em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues ou polos de educação bilíngue, com início na educação infantil
Obrigatoriedade de professores bilíngues com formação superior e especialização adequada, com participação de entidades representativas de surdos na contratação
União deve apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento dessa educação
Matrícula permanece opcional — família pode escolher escolas comuns ou regulares, com garantias da Lei de Acessibilidade
Programas integrados de ensino e pesquisa devem fortalecer identidade e cultura surdas e oferecer conhecimentos técnico-científicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Políticas linguísticas para LibrasInclusão de surdos e deficientes auditivosFormação de professores especializados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de contratação de professores bilíngues especializados, elaboração de materiais didáticos e atendimento educacional especializado, com apoio técnico e financeiro da União, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 9.394, de 1996
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo