PL 4909/2020 · Senado Federal

Educação bilíngue de surdos (Libras e português)

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/10/2020

Última votação

13/07/2021

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.191/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4909/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para criar e regulamentar a modalidade de educação bilíngue de surdos, oferecida em Libras como primeira língua e português escrito como segunda, em escolas e polos específicos. Estabelece que a oferta começa na educação infantil e se estende pela vida toda, e obriga os sistemas de ensino a fornecer professores especializados, materiais didáticos bilíngues e apoio educacional especializado.

• Define educação bilíngue de surdos com Libras como primeira língua e português escrito como segunda, em escolas bilíngues, classes bilíngues ou polos específicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Flávio ArnsEm exercício

PSB · PR · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.909, de 2020. Sim: 408; não: 19; abstenção: 5; total: 432.

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