PL 491/2025 · Câmara dos Deputados

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências.

Status

Retirado pelo(a) Autor(a)

Apresentada em

17/02/2025

Última votação

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Tema

Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Kim KataguiriEm exercício

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 13.756 de 2018; nº 7.210 de 1984, n° 8.313, de 23 de 1991 e a Lei complementar nº 79 de 1994.

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