Aferição de idade e Braille nas campanhas eleitorais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/10/2025
Última votação
02/10/2025
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
A proposição altera a Lei das Eleições para estabelecer quando deve ser aferida a idade mínima exigida para candidatos (na data da posse ou do registro, conforme o cargo) e obriga a distribuição de panfletos eleitorais em sistema Braille nas campanhas majoritárias, em proporção definida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Define quando a idade mínima constitucional para elegibilidade é aferida: na data da posse (cargos do Executivo), no prazo de pedido de registro (Câmaras Municipais) ou na posse presumida, dentro de 90 dias (demais casas legislativas)
Obriga candidatos a cargos majoritários a oferecer panfletos e volantes de campanha também em sistema Braille
Proporção de folhetos em Braille será definida por resolução do Tribunal Superior Eleitoral
Veda reduções ou prorrogações do prazo de 90 dias para posse presumida, independentemente de regimento interno de cada Casa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo
02/10/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 4.911, de 2025.
02/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015) à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4040/2025.
02/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.911, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015) à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4040/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.