Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
- 02/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 10 meses
02/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.911, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015) à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4040/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4911/2025 (Nº Anterior: PLS 528/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.