Licença para acompanhamento de filho menor de 12 anos doente
Ementa oficial:Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, nos termos que especifica; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
08/07/2026
Última votação
16/06/2026
Tema
Jornada de Trabalho · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4913/2025 ↗
Em resumo
A proposição autoriza responsáveis legais a se afastarem do trabalho por até 14 dias a cada 12 meses para acompanhar filhos menores de 12 anos enfermos que precisem de assistência direta, mediante atestado médico. Altera a CLT para incluir essa licença como falta justificada e como direito do trabalhador.
Responsável legal de criança menor de 12 anos tem direito a até 14 dias de licença por período de 12 meses (consecutivos ou não) quando atestado médico indicar necessidade de acompanhamento direto.
Atestado médico obrigatório, emitido pelo médico assistente, deve indicar expressamente necessidade de assistência direta durante período de recuperação.
Ausência é justificada se o acompanhamento for indispensável e incompatível com o trabalho — não se aplica se puder ser feito por teletrabalho, compensação de jornada ou outra flexibilização.
Direitos mantidos durante a licença: vínculo empregatício preservado e direitos de acordos/convenções coletivas continuam valendo.
CLT é alterada para incluir essa licença no art. 131 (como falta justificada) e criar novo inciso XIII no art. 473 (direito de até 14 dias).
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção da infância e famíliaconciliação trabalho-famíliadireitos parentais/maternidade e paternidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria direito a afastamento remunerado (até 14 dias anuais) para responsáveis de crianças enfermas, impactando despesa trabalhista sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, nos termos que especifica; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4913/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4913/2025 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4913/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.