Política de monitoramento da saúde mental de crianças e adolescentes
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de indicadores destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, instituindo um painel permanente para integrar e divulgar indicadores sobre problemas de saúde mental infantojuvenil (ansiedade, depressão, suicídio, automutilação, bullying, entre outros). Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para vincular as políticas públicas nessa área aos indicadores produzidos pela nova política.
- Cria Painel Nacional de Indicadores que integra dados de saúde, educação, assistência social e proteção de direitos infantojuvenis
- Monitora indicadores como ansiedade, depressão, automutilação, suicídio, bullying, cyberbullying e acesso a serviços psicossociais
- Ministério da Saúde divulga anualmente Panorama Nacional com análise regional e recomendações de políticas públicas
- Indicadores disponibilizados em plataforma eletrônica de acesso público, observando Lei de Proteção de Dados (sem divulgação de dados individualizados)
- Implementação sem criação de novos órgãos, apenas integrando sistemas existentes; regulamentação em 180 dias
- Acrescenta artigo ao ECA vinculando políticas públicas de saúde mental infantojuvenil aos indicadores da nova política
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.413, de 13 de janeiro de 2026→ PL 4928/2023 · Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de indicadores destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
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