Política Nacional de Atenção ao Autismo no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para sua implementação, dispõe sobre a criação e financiamento de Centros Especializados em Reabilitação em TEA, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/12/2024
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no SUS, integrando-a à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Estabelece diretrizes para diagnóstico precoce, reabilitação, formação de profissionais e financiamento tripartite entre União, estados e municípios, além de criar Centros Especializados em Reabilitação (CER) para o TEA.
- Institui política que garante atendimento integral, equitativo e humanizado ao autista no SUS em todas as fases da vida
- Cria Centros Especializados em Reabilitação (CER) em TEA com equipes multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, pediatria, neurologia, nutrição e educação especial)
- Estabelece seis eixos de ação: promoção da saúde, diagnóstico precoce, reabilitação, formação de profissionais, pesquisa em tecnologias assistivas e articulação intersetorial
- Define financiamento tripartite (União, estados e municípios) com transferências mensais de incentivo financeiro para CER habilitados
- Atribui ao Ministério da Saúde a elaboração de diretrizes clínicas, protocolos e monitoramento; aos estados/municípios a implantação local
- Prevê adesão conforme Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, com Planos de Ação pactuados entre entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- RegulamentaRede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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