Busca pessoal aleatória em via pública sem suspeita concreta
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.
- Status
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- Apresentada em
- 06/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto autoriza a polícia e guardas municipais a fazer buscas pessoais em pessoas na rua sem necessidade de "fundada suspeita", bastando que a pessoa tenha sido escolhida de forma aleatória ou por amostragem durante patrulhamento. Atualmente, a lei exige que haja motivo concreto para suspeitar da pessoa; a proposta flexibiliza esse requisito para operações preventivas.
- Autoriza busca pessoal em via pública sem 'fundada suspeita' se a pessoa foi selecionada aleatoriamente ou por amostragem durante patrulhamento ostensivo
- Permite que qualquer agente de polícia ou guarda municipal faça a busca, desde que estejam em patrulhamento preventivo
- A busca continua vedada para domicílios; a busca domiciliar segue exigindo mandado ou fundada suspeita
- Mantém a responsabilidade por excessos: agentes podem ser investigados e punidos por abuso durante a abordagem
- Altera os artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal, ambos de 1941
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.
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