Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/04/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.303/2016
- Também tramitou no Senado Federal como PLS 555/2015 ↗
Autoria
- Senado Federal - Comissão - ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Revogam-se dispositivos legais das Leis nº 3.890-A, de 1961 e 9.478, de 1997.
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