Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 25/08/2015
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.303/2016
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4918/2016 ↗
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.