Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/08/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a apresentação e a divulgação de declaração de bens, sua atualização anual e a comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante.
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