PL 4923/2026 · Câmara dos Deputados

Reduce age for women to access assistance benefit to 62

Ementa oficial:Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher.

Status

—

Apresentada em

06/08/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição reduz a idade mínima para mulheres acessarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal a idosos pobres. Mulheres poderiam receber o benefício a partir dos 62 anos, enquanto homens continuariam a partir dos 65 anos, alinhando-se à diferença já aplicada na aposentadoria.

• Reduz idade mínima para mulheres acessarem BPC de 65 para 62 anos (homens mantêm 65 anos).
• Aplica mesma diferença de idade já existente no sistema previdenciário de aposentadoria para a assistência social.
• Beneficiário que receba BPC ou aposentadoria de até 1 salário mínimo não terá esse valor computado para determinar se outro membro da família tem direito ao BPC.
• Lei entra em vigor na data de publicação.
• Altera Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas) e Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas)
• AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
• CitaConstituição Federal, art. 203, inciso V

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

ReimontEm exercício

PT · RJ · Câmara

Ementa

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher.

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