PL 4924/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

10/10/2023

Última votação

05/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Dayany Bittencourt

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) .
• 05/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.924, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) .

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.924, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.