PL 4924/2023 · Senado Federal

Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.

Status

MATÉRIA COM A RELATORIA

Apresentada em

13/12/2024

Última votação

05/12/2024

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4924/2023 ↗

Ementa

Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) .

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.924, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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