PL 4927/2026 · Câmara dos Deputados

Verificação pública de idade para proteger crianças online

Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.

Status

—

Apresentada em

06/08/2026

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para obrigar o poder público a oferecer um mecanismo gratuito e permanente de verificação de idade que proteja dados pessoais, e exigir que plataformas de tecnologia aceitem esse atestado como prova de maioridade. O objetivo é reduzir a necessidade de cidadãos entregarem documentos e dados biométricos a múltiplas empresas privadas.

• Poder público cria mecanismo gratuito de verificação de idade com atestação que revela o mínimo necessário (ex: apenas 'sim' ou 'não').
• Plataformas de tecnologia devem aceitar o atestado público e não podem exigir documento adicional para a mesma finalidade.
• Atestação não identifica o titular, não transmite seus dados e não revela ao emissor qual site/serviço a utilizará (duplo anonimato).
• Especificações técnicas são públicas, processo de alteração inclui participação social e funcionamento é auditado periodicamente por entidade independente.
• Mecanismo observa padrões abertos para evitar aprisionamento tecnológico.
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• CitaDecreto nº 12.880, de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo AyresEm exercício

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.

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